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Serviços - Publicaçãoes Legais

Nesta página são  disponibilizadas publicações legais que são de interesse da comunidade do Ervino. Acesse clicando  nos botões abaixo.

TAC Balneário Maresol

TAC - Balneário Luzemar

TAC - Balneário Sayonara

TAC  - Jardim Noêmia

LEI Nº 2.939, DE 27 DE MAIO DE 2024.

Instrução Normativa Nº 24.

Sentença 2º. grau - Celesc.

DECRETO Nº 4.431, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

DECRETO Nº 4.775/2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 239 DE 17 DENOVEMBRO DE 2023.

DECRETO Nº 4.747/2024

IN 03/2024.

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