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Serviços - Publicaçãoes Legais
Nesta página são disponibilizadas publicações legais que são de interesse da comunidade do Ervino. Acesse clicando nos botões abaixo.
TAC Balneário Maresol
TAC - Balneário Luzemar
TAC - Balneário Sayonara
TAC - Jardim Noêmia
LEI Nº 2.939, DE 27 DE MAIO DE 2024.
Instrução Normativa Nº 24.
Sentença 2º. grau - Celesc.
DECRETO Nº 4.431, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
DECRETO Nº 4.775/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 239 DE 17 DENOVEMBRO DE 2023.
DECRETO Nº 4.747/2024
IN 03/2024.
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